quarta-feira, 30 de abril de 2014

Nova Lei dos Táxis está pronta para ir para Câmara em Bento

Foi em novembro de 2013 que o prefeito de Bento, Guilherme Pasin (PP), anunciou a suspensão do edital de outorga de permissão para execução do serviço de táxi no município. A justificativa da suspensão foi a então Medida Provisória (MP) 615, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff no último dia 09 de outubro do ano passado, a qual possibilitava aos taxistas transmitir o direito de exploração do serviço de táxi. A MP 615 provocou em todo o país um conflito de entendimento junto ao judiciário, pois, o artigo 12 da lei nº. 12.587, de três de janeiro de 2012 permite a transferência, mas não esclarece a aplicabilidade da lei nos municípios onde nunca houve licitação do serviço, como era o caso de Bento Gonçalves.

Desde então novos encontros aconteceram envolvendo a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, taxistas e vereadores. Agora a Nova Lei dos Táxis está pronta, faltando somente ser sancionada pelo prefeito Pasin, o que poderá ocorrer quando retornar de férias, em maio. 

De acordo com Sidgrei Machado Spassini, procurador jurídico, “diante das constatações que tivemos, foi decidido que a licitação barcará apenas os táxis após 2009, que entrarão para a nova licitação”. Ele comentou ainda em entrevista para Rádio Difusora que outra mudança, é o acréscimo de 18 novos táxis para a cidade, tendo um para cada mil habitantes (são mais de 110 táxis com a chegada de novos profissionais do ramo).

Outra novidade que já consta na lei, é a utilização de uniformes pela categoria. “A uniformização vem de encontro um pedido do próprio Sindicato”, acrescentou Spassini.

O presidente do Sindicato dos Taxistas de Bento Gonçalves, Paulo Redante, afirmou que “a ideia dos uniformes não é de hoje, na verdade só falta achar um meio termo de como implantar”. Inclusive, existe a ideia de empresas patrocinarem a vestimenta que padronizará a profissão.

Apesar de já constar um telefone (0800) para reclamações e sugestões nos veículos, ainda não estava constando como lei, o que também está sendo acrescentado. As multas administrativas para os taxistas que desrespeitarem a fiscalização também estão maiores.

Dois veículos para portadores de necessidades especiais ainda estarão sendo colocados a disposição da comunidade, um no 24 Horas e outro no Hospital Tacchini. 

Depois de avaliação do prefeito, ainda é necessário aprovação na Câmara de Vereadores, para por fim, ocorrer a sanção e tornar-se lei.
 
Fonte: Felipe Machado - Central de Jornalismo da Difusora
Foto: Arquivo

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